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Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
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Identificação
Nº Processo: 0514035-72.2005.8.26.0602
Vara: Setor das Execuções
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Partes e Advogados
Apelado: Public *** Publicidade
Advogados e OAB
Advogado: Sandro Ribeiro ( *** Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(OAB: 145160/SP)
0514035-72.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0514035-72.2005.8.26.0602; Assunto: Taxa de Licen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Publicidade
Klimes São Paulo Ltda.; Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP)
1052633-06.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052633-06.2023.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo Apreendido;
Apelante: Renato Jorge Valente; Advogado: Fabio Roberto Hansen (OAB: 457579/SP); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador);
Apelado: Superintendente do Departamento de Estradas de Reodagem do Estado de Sao Paulo - Der/sp
1071652-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1071652-61.2024.8.26.0053; Assunto: Servidores Inativos; Apelante: E. A.
dos S. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1011975-80.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1011975-80.2024.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Mirante Itaim
Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda; Advogada: Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misailidis Strikis (OAB: 309948/SP);
Advogada: Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603/SP)
1033582-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033582-72.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: S. do R. S. S. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1095814-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095814-23.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Indústria Mangotex Ltda.; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Advogada: Isabela
Moreno (OAB: 527823/SP); Apelado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo,; Apelado: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador)
0514045-19.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0514045-19.2005.8.26.0602; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Publicidade
Klimes São Paulo Ltda.; Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP)
1075946-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075946-59.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Otilia Galante Carneiro (Justiça Gratuita); Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
1567159-38.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1567159-38.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Vila
Maria Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB: 352094/SP)
1078669-56.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078669-56.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/
SP); Advogado: Sandro Machado dos Reis (OAB: 93732/RJ); Advogada: Fernanda Luft Tessaro (OAB: 188575/RJ); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP)
1055450-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055450-09.2024.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância; Apelante: Denise Loli e outro; Advogada: Denise Loli (OAB: 489064/SP) (Causa própria); Apelado: Estado de São
Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador); Apelado:
Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Regiao Norte 2
1500777-09.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(OAB: 145160/SP)
0514035-72.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0514035-72.2005.8.26.0602; Assunto: Taxa de Licen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Publicidade
Klimes São Paulo Ltda.; Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP)
1052633-06.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052633-06.2023.8.26.0053; Assunto: Liberação de Veículo Apreendido;
Apelante: Renato Jorge Valente; Advogado: Fabio Roberto Hansen (OAB: 457579/SP); Apelado: Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Ivanny Fernandes de Freitas Hehl Prestes (OAB: 26531/SP) (Procurador);
Apelado: Superintendente do Departamento de Estradas de Reodagem do Estado de Sao Paulo - Der/sp
1071652-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1071652-61.2024.8.26.0053; Assunto: Servidores Inativos; Apelante: E. A.
dos S. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1011975-80.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Mandado
de Segurança Cível; Nº origem: 1011975-80.2024.8.26.0286; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador); Apelado: Mirante Itaim
Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda; Advogada: Fernanda Helena Queiroz de Oliveira Misailidis Strikis (OAB: 309948/SP);
Advogada: Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603/SP)
1033582-72.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1033582-72.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;
Apelante: S. do R. S. S. (Justiça Gratuita); Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Apelado: E. de S. P.;
Advogada: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador)
1095814-23.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1095814-23.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Indústria Mangotex Ltda.; Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Advogada: Isabela
Moreno (OAB: 527823/SP); Apelado: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo,; Apelado: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador)
0514045-19.2005.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0514045-19.2005.8.26.0602; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador); Apelado: Publicidade
Klimes São Paulo Ltda.; Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP)
1075946-59.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1075946-59.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Otilia Galante Carneiro (Justiça Gratuita); Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) (Procurador)
1567159-38.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1567159-38.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado: Vila
Maria Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Lourdes Helena Rocha dos Santos (OAB: 352094/SP)
1078669-56.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1078669-56.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência; Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/
SP); Advogado: Sandro Machado dos Reis (OAB: 93732/RJ); Advogada: Fernanda Luft Tessaro (OAB: 188575/RJ); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP)
1055450-09.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055450-09.2024.8.26.0053; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância; Apelante: Denise Loli e outro; Advogada: Denise Loli (OAB: 489064/SP) (Causa própria); Apelado: Estado de São
Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador); Apelado:
Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino Regiao Norte 2
1500777-09.2016.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º