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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
VALMIR JOSÉ DE SOUZA
Parcelamento do solo urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1503965-30.2021.8.26.0048
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara Criminal;
Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo;
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Erasmo Reis Belarmino; Advogada: Letícia Viola (OAB:
Apte: Erasmo Reis Belarmino; Adv *** Erasmo Reis Belarmino; Advogada: Letícia Viola (OAB:
Autor(es): VALMIR JOSÉ DE SOUZA, Advogado: Eduardo Ferreira de *** VALMIR JOSÉ DE SOUZA, Advogado: Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458986, SP), Advogado: Cassiano Araújo
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ministério *** M. P. do E. de S. P., Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogado(s): Airton Antonio Bicud *** Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458 *** Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458986/SP); Advogado: Cassiano Araújo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503965-30.2021.8.26.0048; Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Apelante: VALMIR JOSÉ DE SOUZA; Advogado: Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458986/SP); Advogado: Cass ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iano Araújo
Lima (OAB: 502453/SP); Apelante: VIRGILIO DOS SANTOS ROSARIO DE MEIRELES; Advogado: Antonio Edio Alencar da Silva
(OAB: 452595/SP); Advogada: Izaura Ramos Lima (OAB: 401289/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Assistente M.P: VANESSA SOUZA SANTOS; Advogado: Caio Inacio da Silva (OAB: 361426/SP); Advogada: Ana Paula Sampaio
Orefice Pinto (OAB: 413915/SP)
1501675-14.2021.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Oeste
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501675-14.2021.8.26.0704; Assunto:
Violação de domicílio; Apelante: R. R. de S.; Advogada: Rosely Boswald Teixeira Marques (OAB: 71873/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1512447-38.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512447-38.2023.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: LUAN
WALLACE SANTOS DO CARMO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500702-87.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500702-87.2021.8.26.0533; Assunto: Furto; Apelante:
JEFERSON RICHARD LOURENÇO OLIVEIRA; Advogado: Rodrigo Samuel Zanata (OAB: 436554/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500968-50.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500968-50.2023.8.26.0583; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Matheus Bebiano da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500767-24.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500767-24.2024.8.26.0583; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Gleydson Elvio Delli Colli; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500069-46.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500069-46.2022.8.26.0079; Assunto: Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: Lucas da Costa Martins; Advogado: Thiago Ricci de Oliveira (OAB: 322915/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500454-05.2022.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500454-05.2022.8.26.0625; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
E. P. de J.; Advogado: Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: P. P. A.;
Advogado: Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645/SP)
1502305-86.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502305-86.2024.8.26.0309; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Gabriel Gomes de França; Advogada: Vanessa Cardoso da Silva (OAB: 482751/SP); Advogado: Tales Henrique Guimarães
Vieira (OAB: 444701/SP); Apelante: Pedro Augusto Lazaro; Advogado: Alessandro Vitor de Macêdo Carvalho (OAB: 390450/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500315-27.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500315-27.2025.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Robson Figueiredo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501929-18.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501929-18.2025.8.26.0228; Assunto: Dano Qualificado contra a
Administração Pública; Apelante: Ilson de Souza Muniz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501892-17.2021.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501892-17.2021.8.26.0297; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Erasmo Reis Belarmino; Advogada: Letícia Viola (OAB:
376131/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503965-30.2021.8.26.0048; Assunto: Parcelamento do solo urbano;
Apelante: VALMIR JOSÉ DE SOUZA; Advogado: Eduardo Ferreira de Souza (OAB: 458986/SP); Advogado: Cass ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. iano Araújo
Lima (OAB: 502453/SP); Apelante: VIRGILIO DOS SANTOS ROSARIO DE MEIRELES; Advogado: Antonio Edio Alencar da Silva
(OAB: 452595/SP); Advogada: Izaura Ramos Lima (OAB: 401289/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Assistente M.P: VANESSA SOUZA SANTOS; Advogado: Caio Inacio da Silva (OAB: 361426/SP); Advogada: Ana Paula Sampaio
Orefice Pinto (OAB: 413915/SP)
1501675-14.2021.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Oeste
de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1501675-14.2021.8.26.0704; Assunto:
Violação de domicílio; Apelante: R. R. de S.; Advogada: Rosely Boswald Teixeira Marques (OAB: 71873/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1512447-38.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1512447-38.2023.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: LUAN
WALLACE SANTOS DO CARMO; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500702-87.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500702-87.2021.8.26.0533; Assunto: Furto; Apelante:
JEFERSON RICHARD LOURENÇO OLIVEIRA; Advogado: Rodrigo Samuel Zanata (OAB: 436554/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500968-50.2023.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500968-50.2023.8.26.0583; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Matheus Bebiano da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500767-24.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500767-24.2024.8.26.0583; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Gleydson Elvio Delli Colli; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500069-46.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500069-46.2022.8.26.0079; Assunto: Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: Lucas da Costa Martins; Advogado: Thiago Ricci de Oliveira (OAB: 322915/SP); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500454-05.2022.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Taubaté; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500454-05.2022.8.26.0625; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
E. P. de J.; Advogado: Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: P. P. A.;
Advogado: Airton Antonio Bicudo (OAB: 233645/SP)
1502305-86.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502305-86.2024.8.26.0309; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Gabriel Gomes de França; Advogada: Vanessa Cardoso da Silva (OAB: 482751/SP); Advogado: Tales Henrique Guimarães
Vieira (OAB: 444701/SP); Apelante: Pedro Augusto Lazaro; Advogado: Alessandro Vitor de Macêdo Carvalho (OAB: 390450/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500315-27.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500315-27.2025.8.26.0535; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Robson Figueiredo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501929-18.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501929-18.2025.8.26.0228; Assunto: Dano Qualificado contra a
Administração Pública; Apelante: Ilson de Souza Muniz; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501892-17.2021.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501892-17.2021.8.26.0297; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Erasmo Reis Belarmino; Advogada: Letícia Viola (OAB:
376131/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º