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Nº Processo: 0019507-11.2025.8.26.0053 | Classe: :RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL | Vara: :CEJUSC DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 158044/SP - CIBELE CARVALHO BRAGA | Autor(es): Marcio Baiense de Paiva, Mario Rodrigues Videira, Spiridon Patseas, Gilmara Cristina Santos Nogueira Pedro, GABRIELA ARRUDA CHAMAS, Bruno Porto Chaves, Jose Luis Costa, LUCAS PRADO DOS ANJOS, Bruna Tozato Nicodra, Rubia Patricio Vieira | Réu(s): CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, CEALCA, Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (FALC, Faculdade da Aldeia de Carapicuiba), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos, Cet, Santos | Advogado(s): 158044, SP, CIBELE CARVALHO BRAGA, 112031, RJ, GABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA, 399222, Ricardo Dias dos Santos, 285175, Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira, 459267, João Henrique Lara Silveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11