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Nº Processo: 1501040-04.2025.8.26.0248 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 184516/SP - Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto | Autor(es): Maria do Socorro Andrade Rodrigues, Instituto Terra Viva Brasil de Agroecologia, Luis Fernando Machado, Associação Vila Ytu dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardins do Império, W.A.P., Dgh Embalagens Ltda, Tintomatic Equipamentos Mecanicos Ltda, D.M.A.A. | Réu(s): Ricardo do Amaral Ribeiro, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Santa Villa Orgânicos, Itaú Unibanco S, Líbina Angélica Souza da Silva, J.J.P., Conselho Regional de Engenharia, Agronomia do Estado de São Paulo | Advogado(s): 184516, SP, Vanessa de Sousa Rinaldo Ometto, 442090, Mauro de Brito Sena, 459214, Maurício Pires Arantes, 236494, Susana Raquel Chiconato, 387246, Bianca Milena Pistoni, 33874, Jorge Ribeiro da Silva Junior, 314968, Camila Barreto da Silva, 62482, SC, Sidnéia Custódio Lanzini Villela | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11