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Nº Processo: 1028610-08.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Advogado: 190686/SP - Juliano César Maldonado Mingati | Autor(es): Silvester Vicente Bataus, Enrico D’agosto Junior, Nicholas de Souza Melo, Caio Vinicios da Silva, Marcelo Collazante Marcello, Dora Kaania Silva, O.C.F.I., Maria Luísa de Souza Martins, Alexandre de Paula Simoes | Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S.A., Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente, Fundação Casa, sp, Casa Terra Nova, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, E.W.V., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Msk Operações, Investimentos Ltda., Na Pessoa de Christian Jardiel Guimarães Braz, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO | Advogado(s): 190686, SP, Juliano César Maldonado Mingati, 391537, Diego Soares da Silva, 335819, Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo, 324636, Pedro Bellentani Quintino de Oliveira, 243936, João Paulo Gabriel, 487334, Nitiane Nayara dos Santos Femina, 518331, Hugo Franco de Andrade Resende, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 489654, Ariane Camila Thomazin Lopes, 367033, Thiago Porceban | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11