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Nº Processo: 1063374-37.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 238102/SP - Ismail Moreira de Andrade Reis | Autor(es): Sidnei Varjão Fernandes Pelicho, M.C.R.L., Eliane Aparecida Petranshi, Marta Helena Dias, Juliana Marques Trizolio, Francisco Fernandes da Silva Neto, Leandro Luiz da Silva, Tania Sueli Pavarin, ELIOMAR JESUS SILVA | Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER, JUCESP, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO | Advogado(s): 238102, SP, Ismail Moreira de Andrade Reis, 58773, Rosalva Mastroiene, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri, 354546, Giuliana Chagas Franciulli, 371207, Leda dos Santos Ramos, 327526, Fernando Luis Rossini, 398950, Welinton César Liporini, 435906, Rubens Biazini, 236813, MG, Amanda Moreira Araújo, 371068, Cristiano Gomes Banin | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11