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Nº Processo: 1023576-41.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 238643/SP - Flavio Antonio Mendes | Autor(es): N.M.M., Sergio dos Santos Azevedo Farias, Célia da Matta, Souza, Vanderleia Dalaqua, Luiz Henrique Lima Teixeira, L.M.P.S., S.F.S., Edel Ribeiro Theobaldo, Arnaldo Joaquim da Silva | Réu(s): F.P.E.S.P., Viva Facil Cartao de Descontos, Distribuidora de Produtos de Consumo Pessoal Eireli, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.A.P.J., Banco do Brasil S, A. | Advogado(s): 238643, SP, Flavio Antonio Mendes, 404301, Walkiria Celeste Feltran, 131413, RJ, Leonardo Gomes Fagundes, 441317, Raimundo Ferreira de Morais, 391911, Diogo Sandret da Costa Fonseca, 439964, Juliana Aparecida Vieira de Melo, 202113, Iaci Alves Bonfim, 503814, Fábio Azevedo Tomaz, 530234, João Vitor Segantini de Oliveira, 488441, Pamela Gabriela Martins da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11