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Nº Processo: 1061702-91.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 258498/SP - Jair Vinicius Barbosa | Autor(es): Luiz Aparecido Garcia Pereira, Marcelo Rafael da Silva, Ruy Dantas de Almeida Pinto, Valéria Cristina de Melo Faleiros, Lizélia Alves de Novaes Fuentes, Associação Congregação de Santa Catarina, Cleia Silva Pereira dos Santos, Rafael Henrique Ramos Le Senechal, MILTON LEANDRO DOS SANTOS JUNIOR, Regina Aparecida Silva Oliveira, Roberto Taylor Maia Alves | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo | Advogado(s): 258498, SP, Jair Vinicius Barbosa, 338189, Joice Vanessa dos Santos, 87257, Vanderci Vande Carreri, 250793, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, 291477, Ian Barbosa Santos, 380748, Aloisio Batista de Oliveira Neto, 310274, Wanderley Alves dos Santos, 45471, PR, Julio Cezar Engel dos Santos, 475872, Dyana Cristina Nascimento Roque | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11