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Nº Processo: 1501296-02.2025.8.26.0650 | Classe: :AÇÃO CIVIL PÚBLICA | Vara: :2ª VARA | Advogado: 270576/SP - Aleandro Tiago Pinheiro de Oliveira | Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, Aymoré Crédito, Financiamento, Investimento S, Alex Magalhaes da Silva, Expresso Bnt Logistica, Transportes Ltd, João Vicente Gaido, Lucimare Sachinelli Barbosa Soares, F.R.S., A.E.S.M. | Réu(s): MUNICIPIO DE VALINHOS, Estado de São Paulo, Antonio Carlos Carvalho Sousa, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Comércio de Combustíveis, Transportes Alves, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, Condomínio Residencial Tabatinga, J.R.S. | Advogado(s): 270576, SP, Aleandro Tiago Pinheiro de Oliveira, 115665, MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 372421, Rodrigo Barcellos Kfouri Gameiro Laurindo, 453505, Danilo Costa Santos, 484232, Fátima Fhalzia Lima Baére, 055567, Fhalzia, Lourenço Advogadas, 278643, Joaquim Diquisom Albano, 269013, Paulo Venilton Saquetti Passarelli | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11