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Nº Processo: 1501007-32.2025.8.26.0048 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :3ª VARA CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 288205/SP - Eduardo Felipe Miguel Santos | Autor(es): M.P.E.S.P., Douglas Alex Ambrosio, Romero Campello Maranhao, Maria de Fátima Souza, Ygor Ramos Cunha Pinheiro, O.S., Jaime de Camargo Soares, Paloma Gonçalves da Silva Romero, Paulo Sergio dos Santos | Réu(s): F.P.E.S.P., Transporte Fracionado Ltda., PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, Thyrso Manoel Fortes Romero | Advogado(s): 288205, SP, Eduardo Felipe Miguel Santos, 26290, PE, Jose Pessoa Lins Junior, 355105, Cléber Stevens Gerage, 297870, Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi, 196911, Renata Labate Ferreira Adorno Consoli, 412924, Rafael Barbosa dos Santos, 231637, Luzia de Cassia Nishida, 317982, Luiz Antonio do Amaral | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11