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Nº Processo: 1064070-10.2024.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 331401/SP - Jairo Augusto Rodrigues | Autor(es): M.F.R.C., Terezinha das Graças Morais Sousa, Fernando Marini Prado, Leandro Coimbra D Elrei, Construtora M.b., Moraes Brasil, Mirtes Betton da Silva, RENATA ALVES BEZERRA, Luiz Ricardo Aparecido Silva, FERNANDO DUARTE DOS SANTOS, Djalma Correa Amancio | Réu(s): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, P.M.S.P., INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IAMSPE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER | Advogado(s): 331401, SP, Jairo Augusto Rodrigues, 359121, Luiz Alberto Leite Gomes, 464952, Vicente Holanda dos Santos, 437583, Esther Barbosa Feliciano Leite, 25683, Edevard de Souza Pereira, 32599, Mauro Del Ciello, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 414110, Ana Claudia do Nascimento Cajueiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11