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1006327-66.2025.8.26.0066
Nº Processo: 1006327-66.2025.8.26.0066 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 332519/SP - Alex Augusto de Andrade | Autor(es): José Carlos Fernandes Junior, F.S.G., G.A.S.L., R.J.C., Rosemir de Lima Souza, Ls Jorge Servicos Medicos Ltda | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, J.S.R., P.R.I.C.D., D.D.E.T.S.P., Zurich Santander Brasil Seguros, Previdência S.A., DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, DER | Advogado(s): 332519, SP, Alex Augusto de Andrade, 442736, Pedro Henrique Pereira de Oliveira, 14632A, MA, Paulo Ricardo de Arruda Oliveira, 342810, Marcio Rogerio Borges Fonseca, 259431, José Roberto Minutto Junior, 221305, Thiago de Souza Neves | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
04/08/2025 04:46
1501654-69.2025.8.26.0616
Nº Processo: 1501654-69.2025.8.26.0616 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 332519/SP - Alex Augusto de Andrade | Autor(es): Pedro Alexandre Braga, Residencial Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, E.F.S., Joao Fortunato Ginezzi | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Pedro Gabriel Lima da Silva, F.P.E.S.P., Caixa Economica Federal, CEF, LUCIANO PAZ DE LIMA | Advogado(s): 332519, SP, Alex Augusto de Andrade, 346433, Marcelo Candiotto Freire, 134082, Mônica Buralli Rezende Montejano, 92813, Eliane Aburesi, 468096, Paulo Roberto Topan | OAB: 481876, 329123, 164140, 416380, 435881 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
03/08/2025 06:14
1005492-35.2025.8.26.0048
Nº Processo: 1005492-35.2025.8.26.0048 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 332519/SP - Alex Augusto de Andrade | Autor(es): Rosimeire Dias Soares, M.P.E.S.P., A.C.P.D., Quitanda Esperança Eireli, A.S.F.C., K.B.M.M., Elias Canuto Dutra, Rafael Rodrigues da Silva | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fernando Gomes de Souza, R.C., T.R.S., BANCO DAYCOVAL S.A. | Advogado(s): 332519, SP, Alex Augusto de Andrade, 415037, Matheus Vallerini, 236094, Luciano Gebara David, 77117, Jose Luiz Antunes, 322248, Sussumu Carlos Takamori, 116676, Reinaldo Ferro Hassen, 412924, Rafael Barbosa dos Santos, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
02/08/2025 01:09
1002651-31.2025.8.26.0642
Nº Processo: 1002651-31.2025.8.26.0642 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 332519/SP - Alex Augusto de Andrade | Autor(es): Janaina Cometti Lopes, Elaine Martins, Marco Paulo Marinho Dias Pessanha, Antonio Alves Barreto, Bruna de Benedetto Cabral Isquierdo, I.O.P., Banco Votorantim S.A., Ministério Público do Estado de São Paulo, Shirley Alberto Fraga | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S, Ministério Público do Estado de São Paulo, E.L., Ricardo Luiz Ribeiro, MUNICÍPIO DE UBATUBA, Ccr Rio Sp | Advogado(s): 332519, SP, Alex Augusto de Andrade, 373204, Marcus Vinicius da Silva Galante, 499628, Ana Luiza Montemor Cesar, 138016, Antonio Correa de Oliveira Filho, 294257, Pedro Maroso Alves, 464844, Israel Oliveira Pereira, 77460, Marcio Perez de Rezende, 149225, Moises Batista de Souza, 243508, Juliana Miranda Ornellas, 517989, Carla Coutinho Barroti | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
02/08/2025 01:08