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Nº Processo: 1000677-64.2025.8.26.0219 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 336844/SP - Alexsandra Alves dos Santos Bichareli | Autor(es): Eliseu Furquim dos Santos, Edna Aparecida de Souza Silva, Luiz Antonio Monteiro Mazza, Fabricio Eduardo Lot Martins, Rodrigo de Jesus Nunes, Tamiris Galera Rodrigues | Réu(s): Subprefeitura de São Miguel Paulista, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 336844, SP, Alexsandra Alves dos Santos Bichareli, 419103, Gabriella Vaz de Azevedo Cunha, 454132, Igor de Vasconcelos dos Santos, 392835, Anna Helena Agune das Dores Silva, 444395, Bianca de Cássia Alves de Freitas, 459121, Fernando Gazito, 529080, Luana Caroline Ciota Pawlak, 300530, Ricardo Augusto Balsalobre, 392276, Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto, 238250, Luis Antonio Matheus | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11