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Nº Processo: 1042410-23.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 ? DETRAN / TRÂNSITO | Advogado: 386282/SP - Felipe Gavilanes Rodrigues | Autor(es): Amilton Manuel Pereira, Paulo Ramos da Silva, Valdeci Felicio dos Santos, Jucelia Tofoli, Sarah de Deus Barreto Oliveira, Joao Jorge Figueiredo Empreendimentos, Participacoes Ltda, Gilberto Claudino da Costa, E.N.O. | Réu(s): Município de São Paulo, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, FUNDACÃO CASA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Municipalidade de Sao Paulo, P.M.S.P. | Advogado(s): 386282, SP, Felipe Gavilanes Rodrigues, 321105, Leonidas da Silva Rodrigues, 297333, Maria Beatriz Bocchi Bezerra, 63827, SC, Pablo Alexandre Mendes Nunes, 381326, Selfane Aparecida Charleaux Correa, 172926, Luciano Nitatori, 160156, RJ, JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO, 154794, Alexandre Marcondes Porto de Abreu, 25630, Irene Veraszto, 425583, Antonia Érica Feitosa Sena, 335283, Guilherme de Macedo Soares | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11