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Nº Processo: 1516511-46.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: Justiça Pública | Advogado: 999999/DF - Defensoria Pública | Autor(es): Matheus Reches Pereira de Souza, Tânia Abrili Matiuso Sena, Edson Rosa Francisco de Souza, Tereos Açúcar, Energia Brasil S.A., Nadia Najara de Oliveira Almeida Moreira | Réu(s): F.P.E.S.P., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Ap Brasil, Associação No Brasil de Aposentados, Pensionistas da Previdência Social, Compacto Imobiliaria Ltda, Me | Advogado(s): 999999, DF, Defensoria Pública, 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 172926, Luciano Nitatori, 327865, Juliana Lopes de Oliveira, 367225, Leandro Ferreira Leite, 307835, Vitor Hugo Bernardo, 138099, Lara Lorena Ferreira, 161403, Arnoldo de Freitas Junior, 260255, Silas Santana Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11