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Nº Processo: 1522231-20.2025.8.26.0050 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Fábio Rogério Ferraz, Fatima Martins dos Santos, James Batista, T.C.S.P.S., Josafá de Oliveira Brandão Junior, Lucineide Rosa dos Santos | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, BANCO BRADESCO S.A., Rodrigo Trajano Mousinho, 99 TECNOLOGIA LTDA, Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 354308, Vagner Guimarães Sousa, 85744, PR, Alex Fernandes da Silva, 225646, Daniela Regina Arrieta, 437378, José Alves Batista Filho, 45471, JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS, 112769, Antonio Guerche Filho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11