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Nº Processo: 1501971-95.2025.8.26.0542 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :4ª VARA CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP | Réu(s): FERNANDO DE FRANÇA, NEEMIAS ALVES DOS SANTOS | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, 99999, DP, Defensoria Publica do Estado de São Paulo, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 59983, Teofilo Adriano de Matos, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11