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0000500-49.2023.5.05.0017
Nº Processo: 0000500-49.2023.5.05.0017 | Advogado: GLAUCIO FERNANDO DE | OAB: 25463, 14623, 30193, 46678, 29708, 25982, 232121, 106094, 65154, 40762, 34237, 40943, 36955, 14571 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
10/08/2025 00:08
0000012-03.2024.5.05.0133
Nº Processo: 0000012-03.2024.5.05.0133 | Advogado: - FABIANA DO PRADO MAIA RELATOR: Desembargador do Trabalho MIRINAIDE LIMA DE | Advogado(s): FABIANA DO PRADO MAIA RELATOR: Desembargador do Trabalho MIRINAIDE LIMA DE, JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA RECORRENTE, LAION GOMES DE OLIVEIRA, KATIA ZANESCO PASTORELLO (OAB, SP 388344) ADVOGADO, RAFAEL MOTA REIS (OAB, CE 27985), LUCAS SANTOS DE CASTRO (OAB, BA 51261) RECORRIDO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB, BA 43522) RECORRIDO, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB, BA, DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB, BA 42004) ADVOGADO, JOAO DE DEUS BARBOSA (OAB, BA 16525), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB, BA 37189) ADVOGADO, JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO (OAB, FABIANA SANTOS SANTANA (OAB, BA 49487) 18927), BA 49487) ADVOGADO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ROQUELINE DOS SANTOS DAS NEVES (OAB, BA (OAB, BA 6853), BA ADVOGADO, MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB, BA 21099), CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB, MG 154853) Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa, ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO (OAB, BA RECORRENTE, BANCO BRADESCO S.A., JAQUELINE ALMEIDA SILVA (OAB, BA 32401) MIRANDA (OAB, BA 15283), JEAN CESAR SILVA SANTOS (OAB, BA 67521) RECORRIDO, WELLINGTON AMBROSIO LEITE, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (OAB, ELIEL DE JESUS TEIXEIRA (OAB, BA 12514), RENATA OLIVEIRA PEREIRA (OAB, BA 43127) 33643), JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO (OAB, DF | Relator(a): Desembargador do Trabalho ELOINA MARIA ADVOGADO, GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB, BA, Desembargador do Trabalho MARIZETE MENEZES ADVOGADO, VIVIAN MACHADO BARBOSA (OAB, BA 20965) | OAB: SP 269369, BA 20541, CE 34995, SP 388344, CE 27985, BA 51261, BA 43522, CE 14623, SP 321023, BA 26000, BA 42004, BA 16525, BA 37189, BA 49487, BA 6853, BA 26529, BA 21099, BA 21025, CE 14058, BA 20965, MG 154853, BA 32401, BA 15283, BA 67521, BA 12514, BA 43127 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado: FABIANA DO PRADO MAIA RELATOR: Desembargador do Trabalho MIRINAIDE LIMA DERelator: Desembargador do Trabalho ELOINA MARIA ADVOGADO
10/08/2025 00:07
0000619-28.2024.5.19.0003
Nº Processo: 0000619-28.2024.5.19.0003 | Advogado: NAYARA FONSECA DE SOUSA(OAB: ADVOGADO MARCIO NUNES DOS SANTOS(OAB: | Ação: NORSUL ALMEIDA(OAB: 7464/AL) | OAB: 35295, 14623, 4531, 8984, 7414, 7464, 5463, 31799, 18855, 2814, 74704 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
10/08/2025 00:01
0000516-22.2024.5.22.0105
Nº Processo: 0000516-22.2024.5.22.0105 | Advogado: MARIO ANDRETTY COELHO DE | OAB: 3239, 4494, 29360, 15858, 23142, 27985, 14623, 4928, 16671 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
10/08/2025 00:01
0000072-76.2025.5.07.0038
Nº Processo: 0000072-76.2025.5.07.0038 | Vara: do Trabalho de Sobral | Autor: - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO | Advogado: - BENEDITO IGOR DE PAULA SILVA (OAB/CE | Ação: LTDA | Autor(es): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO, BENEDITO IGOR DE PAULA SILVA (OAB, CE, TIAGO NASCIMENTO DA SILVA Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, JOSE VALERIO DO AMARAL ATSum 0000480, 64.2025.5.07.0039, FRANCISCO DANIEL DE OLIVEIRA RECLAMADO, COCO LITORANEO INDUSTRIA E COMERCIO, JOSE ALBERTO UCHOA DE SOUSA Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, IRANETE CHAGAS DA SILVA AUTOR, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO | Réu(s): MUNICIPIO DE GRANJA, ADILSON FERNANDES LIMA ADVOGADO, IVANO PONTES CANUTO ARAUJO (OAB, CE, GRAMAZINI MINERACAO LTDA, HTMS SOLAR LTDA ADVOGADO, JOAQUIM HOLANDA CRUZ (OAB, CE 27145), ATLANTIC GROUP RENTAL SERVICES AND, D V DE PAULA RECLAMANTE, JORGE HENRIQUE DA SILVA SOUSA, ARTECON CONSTRUCOES LTDA, ME RECLAMANTE, LUIS CARLOS GOMES BRITO, MUNICIPIO DE GRANJA ADVOGADO, RAFFAEL DUTRA LIMA RIBEIRO (OAB, CE 29332), TOP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECLAMADO, LUANDA COMERCIO VAREJISTA DE, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ALIMENTOS LTDA, CLERTON GUILHERME RODRIGUES SUMÁRIO, MARMITARIA O MANDUKA | Advogado(s): SAVIA DA SILVA ANGELIM (OAB, CE 27330) 45655), LARISSA ARRUDA VIANA (OAB, CE 30279) 46051), JOAO PAULO SANTANA BESSA (OAB, BA 60799) RECLAMANTE, SIDNEY SANTOS DO NASCIMENTO, JOSE JUDA CARNEIRO FILHO (OAB, CE 29098) Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA, CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA LTDA, MARIA ELAINE DE ALMEIDA SOUSA MOREIRA ATSum 0000481, 49.2025.5.07.0039, FRANCISCO RONEY DE SOUSA RIBEIRO RECLAMANTE, PRISCILIA DE SOUSA GOMES, ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO (OAB, CE RÉU, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO | OAB: CE 27330, CE 30279, BA 60799, CE 27145, CE 29098, CE 33302, CE 48372, CE 48451, CE 29332, CE 48940, CE 54047 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
09/08/2025 23:52
0000409-77.2024.5.06.0022
Nº Processo: 0000409-77.2024.5.06.0022 | Advogado: - DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS (OAB/PE BARBOSA DE ARAUJO | Ação: DO RECIFE | Advogado(s): DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS (OAB, PE BARBOSA DE ARAUJO, RICARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO, VANILDO ANTONIO DE SOUZA, RICARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE 18894), PRISCILLA VERONICA SARMENTO TENORIO, FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (OAB, SP HENRIQUES DE SA E BENEVIDES, MARILIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS (OAB, PE 23102), ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB, PE 45454) ALVES DA SILVA, DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB, CE 14623) RECORRENTE, RITA DE CASSIA DE QUEIROZ OLIVEIRA, PAULO ROCHA BARRA (OAB, PE 54901) ADVOGADO, NATHALIA LAIS ALVES BRITO (OAB, PE 30457), PE 45454) ADVOGADO, DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB, DF 74604), CE 14623) ADVOGADO, RICARDO LOPES GODOY (OAB, MG 77167), PE 54901) | Relator(a): Desembargador do Trabalho da 6ª Região EDMILSON Quarta Turma, Desembargador do Trabalho da 6ª Região GISANE ROT 0000460, 94.2024.5.06.0020, Desembargador do Trabalho da 6ª Região IVAN DE | OAB: PE 14966, PE 722, PE 28449, PE 22953, PE 23102, PE 35023, PE 24467, PE 45454, CE 14623, PE 54901, PE 30457, PE 32193, DF 74604, MG 77167 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Advogado: DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS (OABRelator: Desembargador do Trabalho da 6ª Região EDMILSON Quarta Turma
09/08/2025 23:50
0000320-80.2024.5.19.0058
Nº Processo: 0000320-80.2024.5.19.0058 | Advogado: - MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB/RS 59755) (OAB/AL 16096) | Ação: DO EXERCICIO | Advogado(s): MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB, RS 59755) (OAB, AL 16096), CLELBER VIEIRA VASCONCELOS (OAB, AL 19517) ADVOGADO, DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB, CE 14623), RS 59755) CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RS 59755), AL 19517) Primeira Turma, RS 59755) Tribunal Pleno, RS 59755) Gab Des Eliane Arôxa, AL 19517) PEREIRA RAMOS BARRETO, GABRIEL VILELA BORGES (OAB, AL 20100), JACTON CABRAL DE ANDRADE CUSTOS LEGIS | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho LAERTE NEVES RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho VANDA MARIA, Desembargador Federal do Trabalho JOSE MARCELO ADVOGADO, AILTON CAVALCANTE BARROS (OAB, AL 14205), Desembargador Federal do Trabalho VANDA MARIA SUSCITADO, SINDICATOS DOS FUNCIONARIOS EM | OAB: RS 59755, AL 16096, AL 19517, CE 14623, AL 14205, AL 8432, AL 19213, AL 20100 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Advogado: MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho LAERTE NEVES RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho VANDA MARIA
09/08/2025 23:50
0000601-11.2024.5.21.0016
Nº Processo: 0000601-11.2024.5.21.0016 | Advogado: - ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA (OAB/RJ | Ação: E CULTURA | Advogado(s): EBER COLONI MEIRA DA SILVA (OAB, RO 4046) 189954), FELIPE WENDT (OAB, RO 4590) ADVOGADO, JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ, MICHELY DE FREITAS NOVAES (OAB, MG 137328), DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB, CE 14623) AGRAVANTE, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, NAYARA FONSECA DE SOUSA (OAB, CE 34995) NO ESTADO DE GOIAS, RAFAEL MOTA REIS (OAB, CE 27985) ADVOGADO, FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE, CE 14623) (OAB, GO 25525), CE 34995) AGRAVADO, AGROW COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, CE 27985) AGRAVADO, JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES Presidência, Admissibilidade, THIAGO D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE RELATOR: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO, ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA (OAB, RJ, JOSE ROBERTO DA COSTA MEDEIROS JUNIOR Presidência | Relator(a): Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO Gabinete da Presidência, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO (OAB, GO 25525), Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO MOTOBOMBAS S.A. | OAB: SP 213435, RO 4046, RO 4590, MG 137328, RO 8394, RJ 179900, CE 14623, CE 34995, CE 27985, GO 49210, GO 25525, DF 51712, SP 256731
Advogado: EBER COLONI MEIRA DA SILVA (OABRelator: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO Gabinete da Presidência
09/08/2025 23:42
0001222-32.2023.5.06.0122
Nº Processo: 0001222-32.2023.5.06.0122 | Advogado: - JORGE TASSO DE SOUZA FILHO (OAB/PE 20746) | Ação: JUDICIAL Desembargador Paulo Alcântara | Advogado(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB, RS 33819) ADVOGADO, LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA, THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB, PE 1828) (OAB, PE 29490), QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA (OAB, PE, DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB, CE 14623) ADVOGADO, MOISES MARINHO DE ANDRADE (OAB, PE 26388), MAYARA FONSECA SOUSA (OAB, CE 38410), NAYARA FONSECA DE SOUSA (OAB, CE 34995) ROT 0000051, 72.2024.5.06.0003, PAULO ROCHA BARRA (OAB, PE 54901) Quarta Turma, RAFAEL MOTA REIS (OAB, CE 27985) Desembargador José Luciano Alexo da Silva, CE 14623) TRANSPORTES S.A., CE 38410) RECORRENTE, ROBERTA ALEXANDRA LYRA DE ALMEIDA, CE 34995) ADVOGADO, ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB, PE 45454), PE 54901) ADVOGADO, JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB, GO 13721), CE 27985) RECORRIDO, FALCON DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E, PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS RELATOR: Desembargador do Trabalho da 6ª Região PAULO, ELANE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB, PE ADVOGADO, NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS | Relator(a): Desembargador do Trabalho da 6ª Região EDMILSON RECORRIDO, LUCIANO DA SILVA PINHEIRO, Desembargador do Trabalho da 6ª Região PAULO, Desembargador do Trabalho da 6ª Região MILTON ROT 0000267, 06.2024.5.06.0012 | OAB: PE 20746, RS 33819, PE 1828, PE 29490, PE 14177, PE 28189, CE 14623, PE 26388, CE 38410, CE 34995, PE 54901, CE 27985, PE 45454, GO 13721, PE 15131, PE 48245 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Advogado: RENATA PEREIRA ZANARDI (OABRelator: Desembargador do Trabalho da 6ª Região EDMILSON RECORRIDO
09/08/2025 23:40
0001159-76.2024.5.07.0014
Nº Processo: 0001159-76.2024.5.07.0014 | Advogado: - JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB/CE METROPOLITANOS | Autor(es): R.C.D.C. ADVOGADO, GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO | Réu(s): MUNICIPIO DE RUSSAS | Advogado(s): JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OAB, CE METROPOLITANOS, SILVANA AGUIAR (OAB, CE 43148) OJC Precatórios, DANIEL CIDRAO FROTA (OAB, CE 19976) UCHOA DE ALBUQUERQUE, MATHEUS ESTEVAM FONTENELE (OAB, CE REQUERENTE, C.D.L.G., DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS (OAB, CE 14623) REQUERIDO, MUNICIPIO DE RUSSAS, LUCAS LUIS GOBBI (OAB, CE 45469), RICARDO LOPES GODOY Precat 0000039, 06.2025.5.07.0000, CE 14623) REQUERENTE, M.R.F.D.S., CE 45469) ADVOGADO, PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA (OAB, CE 9378), RICARDO LOPES GODOY REQUERIDO, ANTONIO MESQUITA CAVALCANTE (OAB, CE (OAB, CE 4019), Antonio Marcos de Meneses Alves (OAB, CE 25372) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS ADVOGADO, DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO (OAB, CE 22512), Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS Precatórios, Juiz do Trabalho Convocado FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE | OAB: CE 36376, CE 29613, CE 25716, CE 22512, CE 43148, CE 19976, CE 9378, CE 14623, CE 45469, CE 43631, CE 4019, CE 25372 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Autor: R.C.D.C. ADVOGADORéu: MUNICIPIO DE RUSSASAdvogado: JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho CLÓVIS ADVOGADO
09/08/2025 23:39