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Nº Processo: 1059708-28.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 244577/SP - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui | Autor(es): Flavio Sabino Pinto, Rubens Ferreira, Ricardo Oliveira Souza, Diogo Bertoldi Youssef, Andre Luis Stuani Machado, Ivani Alves de Lima, Jorge Luis dos Santos, Daniel Vieira Franco, E.P.S.B., Elizabeth Aparecida Macedo Silva | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo | Advogado(s): 244577, SP, Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, 317024, Ana Carolina Victalino de Oliveira, 215895, Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira, 217992, Marcio Camilo de Oliveira Junior, 370666, Murilo Thiago Siqueira, 521095, Ana Paula Fazam da Silva de Andrade, 437036, Aparecido Pedro dos Santos, 238643, Flavio Antonio Mendes, 332241, Lincoln Martins Moreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11