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Nº Processo: 1055100-84.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 500000/SP - Maria Almeida Mendes de Oliveira | Autor(es): Eduardo Miguellone, Rivenaldo Vieira de Freitas Junior, Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a., Cervejaria Petrópolis S, Rebeca Vital Matias Acioli, Cleyson Rodrigues Lopes, Adolfo Coelho Ribeiro de Souza, Neide Dias de Almeida Santos, Dean Alejander Santos de Araújo | Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER, PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP | Advogado(s): 500000, SP, Maria Almeida Mendes de Oliveira, 244749, Maria Aparecida Magalhães Guedes Alves, 25510, BA, MILENA GILA FONTES MONSTANS, 474469, Lucas Gabriel Moreira Branco, 65832, GO, Isabella Fernandes Pereira, 338189, Joice Vanessa dos Santos, 429687, Ericka Christina Santana de Oliveira Pessôa, 381536, Elizangela Lucia de Paula Silva, 409858, Larissa Rombaldo Arantes, 464120, Jéssica Pires Adam, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11