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Nº Processo: 1010907-55.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 263182/SP - Ollizes Sidney Rodrigues da Silva | Autor(es): Peterson Luiz Romao, Jaqueline Martins de Souza, Mauro Mendes de Oliveira, Cleonice Cristina Ribeiro, E.R.P., R.R.C.S., B.C.P.M., Anderson da Silva, R.L.V.A., Filomena da Silva Antonio, T.S.C.F. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Rubens Martins do Nascimento, J.Z.S.J., O.J.P., Transportes Aéreos Portugueses S.A., TAP Air Portugal, Energisa Sul ¿ Sudeste ¿ Distribuidora de Energia S.a, M.R.L. | Advogado(s): 263182, SP, Ollizes Sidney Rodrigues da Silva, 210478, Fábio Cezar Tarrento Silveira, 68633, Marinaldo Muzy Villela, 378697, Tauan Galiano Freitas, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 476733, Guilherme Montesseli da Fonseca, 666666, 521271, Matheus Alves Torres, 126896, Marcelo Dorsa Figueiredo, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11