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Nº Processo: 1020359-17.2025.8.26.0506 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Advogado: 464825/SP - Flavia Aparecida de Oliveira | Ação: Luxor Ltda | Autor(es): Dionatas Maiquel Ramos dos Santos, Joseilda do Nascimento Alves, Condomínio Residencial Juscelino Kubitschek I, Viacao Luxor Ltda, Ministério Público do Estado de São Paulo, Valdeci Camargo Dias, Fusco S. Jateamento, Comércio Ltda, Me, Antonio Sergio do Nascimento | Réu(s): A.C.G.L., AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S, RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda, Carlos Rodrigo Santana Dalsas, Eco050, Concessionarias de Rodovias S.a., Município de Ribeirão Preto, M&b Ribeirão Artigos de Óptica Ltda, CPFL ENERGIA S.A., Hcm Equipamentos, Serviços Industriais Ltda, Banco do Brasil S | Advogado(s): 464825, SP, Flavia Aparecida de Oliveira, 254543, Leticia Manoel Guarita, 411561, Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme, 213111, Alexandre Borges Leite, 386159, Paulo Esteves Silva Carneiro, 454382, Nathália de Assis Camargo Franco, 169732, Marcio Rodrigo Brogna, 424311, Breno Assunção Tannus da Rocha, 88310, Wilson Carlos Guimaraes, 316512, Marcela Marques Baldim da Silva, 482521, Letícia da Costa Domingues Martins | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11