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Nº Processo: 0020614-97.2023.8.26.0041 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Pedro Ferreira dos Santos, JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LEME, Secretaria da Administração Penitenciária | Réu(s): LEONARDO FERRARI COSTA | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 376003, Eraldo dos Santos Junior, 100704, Jose Luis Stephani | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11