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Nº Processo: 1020802-49.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Advogado: 511059/SP - Gabrieli Fernandes Gasparete | Autor(es): Regis Delbem de Melo, Bruno de Souza Cruz, L.M.B., A.R.A., Janaina Felix Gomes, Yure dos Santos Silva, Bruna Castelhão Oliveira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Omni S, Crédito, Financiamento, Investimento, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, Banco Pan S.A, Angela de Moura Pereira | Advogado(s): 511059, SP, Gabrieli Fernandes Gasparete, 440263, Alysson Augusto Faria Maciel, 326653, Jair Borges, 505755, Jorge Vitor Paula dos Santos, 381595, Janaina Felix Gomes, 470615, Wylghor Barbosa Rodrigues Silva, 520783, Pablo Matheus Silva Bastos Pereira, 164272, RJ, Bruno Feigelson | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11