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Nº Processo: 0000027-64.2024.8.26.0576 | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - Foro: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP) | Autor(es): DENISE ZANOVELLO LOPES FERNANDEZ, ILDA CAPUANO, LUCIA REGINA SABBION APPENDINO, ANTONIO JOSÉ LOBANCO, JORACI DE ALMEIDA DA SILVA, FABÍOLA ZANCANER ARVATI, MIGUEL HENRIQUE CATINELLI, LUIS HORTÊNCIO MARCHEZINI, MAURO LUIZ | Advogado(s): FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143, SP), CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248 | OAB: 260143, 251248 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11