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Nº Processo: 1003050-24.2025.8.26.0072 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 477050/SP - João Brocanello Neto | Autor(es): Jose Eduardo Vasconcelos, A.S.B.P., Omni S, Crédito, Financiamento, Investimento, Leticia Cristina Ferreira, I.A.F., João Vitor Nascimento dos Santos | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, A.P., 52578750 Emerson Alves dos Santos, Estado de São Paulo, L.F.G. | Advogado(s): 477050, SP, João Brocanello Neto, 134702, Silvestre Soria Junior, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 208768, Greicyane dos Santos Ribeira, 244577, Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui, 282135, Jose Vanderlei Ruthes, 439513, Petterson Santos Rodrigues Martins, 350884, Rodrigo Cavalcanti | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11