Consulta de Processos

Nº Processo: 0010508-25.2025.5.03.0000 | Vara: do Trabalho de Belo Horizonte | Advogado: - ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS ADVOGADO - JOSE ANTONIO ZINATO (OAB/MG 78124) | Ação: E | Autor(es): S.F.B.T. CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, V.G.S. IMPETRANTE, PATRIFARM, EMPRESA PATRIMONIAL DE, W.B.D.C. TERCEIRO INTERESSADO, ES PROMOTORA DE VENDAS | Réu(s): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE 1ª Seção de Dissídios Individuais, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE IMPETRADO, REINALDO JUNIO DE SOUZA SA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL | Advogado(s): ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS ADVOGADO, JOSE ANTONIO ZINATO (OAB, MG 78124), THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS (OAB, BA, ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES (OAB, BA 1ª Seção de Dissídios Individuais, SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE, JESSICA VIANA DE SOUZA BENS S, SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE ADVOGADO, DIMER AZALIM DO VALLE (OAB, MG 129812), MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB, MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE RECUPERACAO JUDICIAL, ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO (OAB, MG IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO | Relator(a): Desembargador do Trabalho JULIANA VIGNOLI, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage IMPETRADO, Juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage EMPREENDIMENTOS S, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage ELETRODOMESTICOS S, A EM RECUPERACAO JUDICIAL, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage BIANCHI | OAB: MG 78124, MG 97684, MG 74315, MG 122703, MG 195925, MG 129812, MG 102296 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0010490-04.2025.5.03.0000 | Autor: - LUCAS ANTONIO COSTA REQUERIDO - UNIÃO FEDERAL (AGU) | Advogado: - LEILA AZEVEDO SETTE (OAB/MG 22864) ADVOGADO - MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB/MG | Ação: REQUERENTE - L.M.D.O.B. | Autor(es): J.G.D. | Réu(s): ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA Precat 0010493, 56.2025.5.03.0000, CONNECTION CELULARES LTDA RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | Advogado(s): LEILA AZEVEDO SETTE (OAB, MG 22864) ADVOGADO, MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB, MG, LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA (OAB, MG 74759) 133455), ROZA MARIA ALMEIDA MARTINS (OAB, MG REQUERIDO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA, PATRICIA AFONSO PEDRAS (OAB, MG 109939) (OAB, MG 102296), ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO (OAB, ELENA ANTONIA DA SILVA SIMOES (OAB, MG RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, RICARDO NOMINATO OLIVEIRA SOUZA (OAB, MUNICIPIO DE ITABIRA, LUCAS ANTONIO COSTA (OAB, MG 230626), ELLEN PATRICIA ESQUERDO DE MEDEIROS ADVOGADO, DEBORAH DE CASTRO RESENDE (OAB, FERNANDO GONCALVES DE FREITAS (OAB, PEDRO PAULO AYRES PINTO (OAB, MG 124514) Núcleo de Precatórios, RENATO LUIZ ALVES LÉO (OAB, MG 59419) Núcleo de Precatórios | Relator(a): Desembargador do Trabalho Rodrigo Ribeiro Bueno Núcleo de Precatórios, Desembargador do Trabalho Márcio José Zebende Núcleo de Precatórios, Desembargador do Trabalho MARCOS PENIDO DE RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, Desembargador do Trabalho Lucas Vanucci Lins ADVOGADO, LAELSON DE LIMA (OAB, MG 86649) | OAB: MG 22864, MG 74759, MG 109939, MG 102296, MG 86229, MG 230626, MG 86649, MG 174054, MG 124514, MG 59419 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0010435-53.2025.5.03.0000 | Vara: do Trabalho de Poços de Caldas | Advogado: - DOMENICO JUNQUEIRA LANDI (OAB/MG 80288) ADVOGADO - KELLY REJANE COSTA SANTOS (OAB/MG 75732) | Autor(es): L.D.N.S.D.L. REQUERENTE, C.D.O.M., N.B.P. REQUERENTE, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRANTE, JULIO CESAR DE SOUZA, NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ADVOGADO, ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB, MG, F.G.D.S. 1ª Seção de Dissídios Individuais, K.R.C.S. CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Réu(s): MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS ADVOGADO, VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE REQUERIDO, NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 163343), NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ADVOGADO, HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA (OAB, MG, UNIÃO FEDERAL (AGU) Gabinete de Desembargador n. 47, UNIÃO FEDERAL (AGU) MSCiv 0010438, 08.2025.5.03.0000 | Advogado(s): DOMENICO JUNQUEIRA LANDI (OAB, MG 80288) ADVOGADO, KELLY REJANE COSTA SANTOS (OAB, MG 75732), GABRIELA CHRISTINA CORDEIRO (OAB, MG (OAB, MG 74555), SERGIO CARLOS PEREIRA (OAB, MG 76617), VICTORIA GASPAR ALMEIDA SANTOS (OAB, MG PCoop 0010435, 53.2025.5.03.0000, JOAO GABRIEL SANTANA (OAB, MG 140365) REQUERIDO, NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | Relator(a): Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage REQUERENTE, NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL, Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária Gabinete de Desembargador n. 16, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage MSCiv 0010437, 23.2025.5.03.0000, Desembargador do Trabalho MARCELO MOURA, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage IMPETRADO, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas | OAB: MG 80288, MG 75732, MG 74555, MG 76617, MG 140365, MG 46178 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0010077-88.2025.5.03.0000 | Advogado: - HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | Autor(es): PRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO, TALITA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB, MG, A.B. REQUERENTE, I.S.B., P.M.R. Núcleo de Precatórios, R.W.F.S. Núcleo de Precatórios | Réu(s): MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE Núcleo de Precatórios, UNIÃO FEDERAL (PGFN) 176743), MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA REQUERIDO, MUNICIPIO DE CATAGUASES, MUNICIPIO DE SACRAMENTO REQUERENTE, J.D.S.N., EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA ADVOGADO, OBERIMAR BARBOSA DE MENDONCA (OAB, MG | Advogado(s): HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, JOSE LUIZ GONCALVES DA CRUZ (OAB, MG, RONALDO FONTES CAVALIERI (OAB, MG 43521) ADVOGADO, SANDRO COUTO CRUZATO (OAB, MG 82608), FERNANDO AMARANTE BARCELLOS FILHO, EDUARDO DINIZ (OAB, MG 77865) RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, BRUNO MATEUS DO NASCIMENTO (OAB, MG ADVOGADO, SANDRO ALVES TAVARES (OAB, MG 96706), CAROLINA URBANO (OAB, MG 144670) 159554), MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB, MG RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE REQUERIDO, MUNICIPIO DE LEOPOLDINA, ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO (OAB | Relator(a): Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage (OAB, MG 188294), Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage Núcleo de Precatórios | OAB: MG 76455, MG 188294, MG 43521, MG 82608, MG 174290, MG 77865, MG 96706, MG 144670, MG 102296, MG 143155 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0010682-96.2021.5.03.0057 | Advogado: - ARTUR MACEDO JUNIOR (OAB/MG 175450) ADVOGADO - EDER ALEX DE MORAIS (OAB/MG 119242) | Advogado(s): ARTUR MACEDO JUNIOR (OAB, MG 175450) ADVOGADO, EDER ALEX DE MORAIS (OAB, MG 119242), CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA (OAB, MG ADVOGADO, EDVANE ANDRE DA SILVA 156065), IURY MOREIRA ASSIS (OAB, MG 160463) 156065), MARCOS ELOY DA SILVA AGRAVADO, BANCO BRADESCO S.A., MARCOS RODRIGUES DE LIMA VIEIRA (OAB, EDMARA FONSECA SOARES (OAB, MG 111401), VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA (OAB, MG (OAB, MG 47034), ANTONIO VIEIRA GOMES (OAB, MG 39152), Alvimar Luiz de Oliveira (OAB, MG 68240) AP 0010682, 96.2021.5.03.0057, MARCUS HERMOGENES DE ALMEIDA E SILVA 04ª Turma, LUCAS AUGUSTO IBRAHIM MARINHO (OAB, MG, BRUNO TRAJANO FLAVIO (OAB, MG 195561) ADVOGADO, EVERTON JULIANO DA SILVA (OAB, MS 12442), ISAAC RODRIGUES DE SOUZA (OAB, MG 193822) ADVOGADO, HUGO OTONI NEIVA FILHO (OAB, MG 70098), LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (OAB, ANDERSON PATRICIO DA SILVA (OAB, MG 39246), MAYARA GUIRELLE LIMA (OAB, TO 5124) | Relator(a): Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage, Desembargador do Trabalho Antônio Gomes de 163845), Desembargador do Trabalho Adriana Goulart de Sena ADVOGADO, LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (OAB, MG | OAB: MG 175450, MG 119242, MG 104907, MG 160463, MG 89173, MG 111401, MG 47034, MG 39152, MG 68240, MG 54815, MG 153628, MG 195561, MS 12442, MG 193822, MG 70098, MG 39246, TO 5124 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0012094-24.2024.5.03.0165 | Autor: - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA | Advogado: - ANGELICA BUENO FIDELIS (OAB/MG 121468) ADVOGADO - MONICA ADRIANA DE AZEREDO VILAS BOAS | Ação: DOS FUNCIONARIOS BANCO DO | Autor(es): R.D.S.R. 171456), L.O.C. 171456) | Réu(s): MUNICIPIO DE ESTIVA ADVOGADO, MARIANA CAROLINE DE MORAIS SILVA (OAB, MG, FUNDACAO NACIONAL DO INDIO REQUERIDO, MUNICIPIO DE NOVA RESENDE | Advogado(s): ANGELICA BUENO FIDELIS (OAB, MG 121468) ADVOGADO, MONICA ADRIANA DE AZEREDO VILAS BOAS, ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB, MG 95117) Gabinete de Desembargador n. 49, MG 121468) ALENCAR, MG 95117) NORDESTE DO BRASIL, MG 121468) Precat 0010163, 59.2025.5.03.0000, LEANDRO CORREA DE OLIVEIRA (OAB, MG REQUERIDO, MUNICIPIO DE NOVA RESENDE, BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES 189067), FRANCISMARY MOREIRA DA SILVA (OAB, MG, CAMILA BARBOSA DE PAIVA (OAB, MG 146161) | Relator(a): Desembargador do Trabalho Sércio da Silva Peçanha AR 0010162, 74.2025.5.03.0000, Desembargador do Trabalho Paulo Emilio Vilhena da ADVOGADO, RENATA GUIMARAES ZUBA OLIVEIRA (OAB, MG, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage ADVOGADO, NAYARA CAROLINE MENDES ANGELINI (OAB, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | OAB: MG 121468, MG 60755, MG 95117, MG 112494, MG 146161, MG 135852, MG 167036 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0010062-22.2025.5.03.0000 | Advogado: - GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA ADVOGADO - ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA | Autor(es): R.R.R. Núcleo de Precatórios, J.S.B. Núcleo de Precatórios, J.E.C.S. Núcleo de Precatórios, T.D.J. Núcleo de Precatórios | Réu(s): MUNICIPIO DE VARGINHA RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | Advogado(s): GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA ADVOGADO, ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA, RENATO SERGIO PEREIRA (OAB, MG 85990) ADVOGADO, GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA, ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA REQUERENTE, T.A.D.S., G.M., C.M.C.F. | Relator(a): Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage Núcleo de Precatórios | OAB: MG 103345, MG 133989, MG 85990 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0010043-16.2025.5.03.0000 | Advogado: - MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB/MG 57987) ADVOGADO - ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA | Autor(es): V.J.D.F. ADVOGADO, ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA, C.N.B. Núcleo de Precatórios, N.S.P. Núcleo de Precatórios, D.C.D.C.P. Núcleo de Precatórios | Réu(s): MUNICIPIO DE UBERLANDIA ADVOGADO, RENATO SERGIO PEREIRA (OAB, MG 85990), UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO, GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA, MUNICIPIO DE VARGINHA RELATOR: Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage | Advogado(s): MARIA ALICE DIAS COSTA (OAB, MG 57987) ADVOGADO, ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA, OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB, MG 133989), PAULO UMBERTO DO PRADO (OAB, MG 57212) (OAB, MG 103345), MARCOS AUGUSTO MORENO DE MELLO, JULIO JOSE DE MOURA JUNIOR (OAB, MG 86548) (OAB, ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA REQUERENTE, T.D.N.M.D.L., GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA ADVOGADO, RENATO SERGIO PEREIRA (OAB, MG 85990) ADVOGADO, GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA, D.S.P.R. | Relator(a): Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage REQUERIDO, MUNICIPIO DE VARGINHA, Desembargador do Trabalho Emerson José Alves Lage Núcleo de Precatórios | OAB: MG 57987, MG 133989, MG 120166, MG 57212, MG 103345, MG 85990, MG 86098, MG 86548 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 1009808-22.2025.8.26.0071 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da | Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); | Advogado(s): Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada, Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261, Recorrida: Veronica de Lima Batista, Advogado: Alan do Carmo Novais (OAB | OAB: 437583, 432105, 424420, 437036, 350725, 274634, 334034, 39204, 381135, 251353, 171261, 122058, 529869, 164437, 284357, 139624, 214297, 175442 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1001607-39.2025.8.26.0201 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Vara: :1ª VARA | Advogado: 195990/SP - Diogo Simionato Alves | Autor(es): Emerson José Alves, Luiz Carlos Segura Molina, F.A.F., L.F.A., Aparecida Joana Darc de Oliveira Silva, Ministério Público do Estado de São Paulo, Reinaldo Ribeiro Marques, L.G. | Réu(s): Mgw Ativos Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Não, padronizados, Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda., Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos, AMBEC, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Banco Itaucard S.A. | Advogado(s): 195990, SP, Diogo Simionato Alves, 470259, Priscila Ribeiro Poletti, 128628, Luis Fernando Peres Botan, 282620, Josiani Galvão Bolandim, 489488, Carolina Monteiro de Aguiar, 507610, Flávio Bruno Gonçalves Guimarães, 231456, Luiz Fernando Rosa, 497856, Gustavo Henrique Monteiro Cherubini | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11