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Nº Processo: 1500617-25.2025.8.26.0416 | Classe: :TERMO CIRCUNSTANCIADO | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): HABNER JUSSAN SERAFIM ARAUJO | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 93620, Joao Batista Nunes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11