Consulta de Processos

Nº Processo: 0000143-47.2025.5.18.0014 | Vara: DO TRABALHO DE GOIÂNIA RÉU - S M INSTALACOES LTDA - ME | Autor: - ROBERTO MATOS SILVA | Advogado: - GABRIEL GOMES BARBOSA (OAB/GO 34570) | Ação: LTDA | Réu(s): MUNICIPIO DE ITURAMA ADVOGADO, GABRIEL GOMES BARBOSA (OAB, GO 34570), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AUTOR, FLAVIA REGINA FERREIRA, INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO, F C DE SOUSA EIRELI EPP CNPJ: 03.356.754, 0001, 77 AUTOR, CELIA BARBOSA DOS SANTOS MOREIRA, GRAFICA E EDITORA FABERPRINT LIMITADA RÉU, SILVANE RASSI DE MENDONCA, EDUCACAO ADVOGADO, SARAH DE SOUZA CAMPOS (OAB, GO 67581), MUNICIPIO DE ITURAMA RÉU, RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS RÉU, MUNICIPIO DE ITURAMA | Advogado(s): RICK LE SENECHAL BRAGA (OAB, GO 25281), JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ CartPrecCiv 0000143, 80.2025.5.18.0003, SAULO HUMBERTO ALVES MENDES (OAB, GO RÉU, INSTITUTO GENNESIS GESTAO EM SAUDE, EDUCACAO, MUNICIPIO DE ITURAMA, GO ATOrd 0000143, 74.2025.5.18.0005, THIAGO PIMENTA CARNEIRO (OAB, GO 31450), DAYANNE VIEIRA TELES (OAB, GO 39343) RÉU, S R HOSPITALAR LTDA, MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO (OAB | OAB: GO 34570, GO 25281, SP 175234, GO 31450, GO 39343, GO 67581 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Nº Processo: 0010911-34.2024.5.03.0095 | Advogado: - VANESSA ORLANDA DA FRAGA GOMES (OAB/RJ RECORRENTE - DEBORA SILVA DE SOUZA | Ação: DA | Advogado(s): VANESSA ORLANDA DA FRAGA GOMES (OAB, RJ RECORRENTE, DEBORA SILVA DE SOUZA, MARCELO RODRIGUES MACHADO (OAB, MG ADVOGADO, PAMELA MARCHESE BRAGA (OAB, MG 209402), RJ 167980), DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB, CE, FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR (OAB, MG RECORRENTE, ELIAS DA SILVA VITOR, FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB, MG ALMEIDA (OAB, BA 79812), GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA RECORRIDO, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO, ROBERTO FRANCO BERNARDES (OAB, MG 09ª Turma, Robson Damasceno da Rocha (OAB, MG 130138) RELATOR: Desembargador do Trabalho ALEXANDRE WAGNER, SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS (OAB, MG DE MORAIS ALBUQUERQUE, FABIO AUGUSTO ALVES DINIZ (OAB, MG 114044) 16528), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB, MG 72269) Gabinete de Desembargador n. 19, EDUARDO CHALFIN (OAB, MG 157533) RECORRENTE, INSTITUTO DE DIGNIDADE E | Relator(a): Desembargador do Trabalho Maria Cristina Diniz 01ª Turma, Desembargador do Trabalho Gisele de Cássia Vieira, Desembargador do Trabalho JAQUELINE MONTEIRO RECORRIDO, ARTHUR HENRIQUE SAMPAIO GONCALVES | OAB: MG 194847, MG 167819, MG 209402, RJ 167980, BA 79812, MG 128404, MG 101123, BA 23739, MG 132009, MG 130138, MG 114044, MG 182347, MG 53416, MG 72269, MG 157533, MG 96756, MG 220352 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0000562-94.2024.5.13.0029 | Advogado: - DIOGO ARAUJO DE CARVALHO (OAB/RN 9623) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO | Advogado(s): DIOGO ARAUJO DE CARVALHO (OAB, RN 9623) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE (OAB, RN BENTES CORRÊA, EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES AGRAVADO, CARLOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA (OAB, PB, ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB, PE ADVOGADO, RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB, BA 23739), ARTUR GALVAO TINOCO (OAB, PB 10424) 3ª Turma, JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (OAB, PA 12342), EDUARDO DE SOUSA NAGAISHI (OAB, PA 14340) 3ª Turma, JOAO SIDNEY DA SILVA ALMEIDA (OAB, PA Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa, BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN (OAB, PR ADVOGADO, LETICIA AGUIAR OLIVEIRA (OAB, MG 228910), CASSIA SUELEN SEBENELLO (OAB, PR 115998) CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, VILLIAN BAZO (OAB, SC 53490) | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO ADVOGADO, ANDRE WANDERLEY SOARES (OAB, PB 11834), Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ALOYSIO ADVOGADO, REGIANE MARCIA DOS REIS (OAB, MG 172335), FERNANDO MAXIMO NETO (OAB, MG 96258) | OAB: RN 9623, BA 23739, RN 1451, PB 11834, PB 10424, MG 172335, SP 394172, PA 12342, PA 14340, MG 96258, MG 140362, MG 138276, MG 228910, MG 163093, PR 115998, SC 53490

Nº Processo: 0020407-09.2023.5.04.0382 | Advogado: - FABIANA DA SILVA PEREIRA (OAB/RS 85658) | Ação: JUDICIAL | Advogado(s): ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA (OAB, MG ADVOGADO, RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB, RS 33819), SOLIMAR MACHADO CORREA ADVOGADO, UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB, RS 49331), LUIZ AFRANIO ARAUJO (OAB, RS 58477) RR 0020407, 09.2023.5.04.0382, CAMILA PEREIRA ROBALLO (OAB, RS 96815) ADVOGADO, MAURICIO PEDRASSANI (OAB, RS 42024), DEBORA PETERSEN (OAB, RS 79030) RECORRIDO, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO, FABIANA DA SILVA PEREIRA (OAB, RS 85658) 64253), RS 33819) RECORRIDO, PROCERGS, CENTRO DE TECNOLOGIA DA, SIMONE MACHADO DOS REIS (OAB, RS 83763) INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE, RS 85658) RELATOR: Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO, RS 33819) BENTES CORRÊA, RS 83763) AGRAVANTE, SINDUS ANDRITZ LTDA, RS 49331) ADVOGADO, EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA | Relator(a): Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO RECORRENTE, SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM, HEINI PAULO MULLER, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho LELIO Presidência, Admissibilidade | OAB: RS 85658, RS 33819, RS 83763, RS 49331, PA 14428, RS 49914, RS 58477, RS 96815, RS 42024, RS 15540, RS 79030, MG 77167, MG 172381

Nº Processo: 0011039-86.2024.5.03.0052 | Advogado: - MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA | Advogado(s): RICARDO REIS DE VASCONCELOS (OAB, MG (OAB, MG 169680), LUCIANA NUNES MOREIRA DE VASCONCELLOS AP 0011039, 86.2024.5.03.0052, MARCIO ANTONIO CAMPOS MACIEL (OAB, MG Gabinete de Desembargador n. 45, MG MAGALHAES PINTO FILHO, LUCIO HELENO RODRIGUES DE RESENDE, GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO LTDA, VIVIAN RENATA GOMES CAMARGO (OAB, MA ADVOGADO, ANTONIO RIBEIRO FARAGE (OAB, MG 59803), KESIA FERREIRA ALVES (OAB, MG 199668) 94310), WALTER GONCALVES NETO, LUCAS GUGLIELMELLI LOPES (OAB, MG 158240) ADVOGADO, RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB, BA 23739), MARCELLA DUARTE DA SILVA (OAB, MG 212205), MARCIANO GUIMARAES (OAB, MG 53772) RORSum 0011048, 34.2024.5.03.0089, MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA 02ª Turma, MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES (OAB, MG RELATOR: Desembargador do Trabalho Maristela Íris da Silva, MG 158240) (OAB, MG 120920), MG 212205) ADVOGADO, HELEN CRISTINA RIBEIRO SOARES REAL, MG 53772) (OAB, MG 139212) | Relator(a): Desembargador do Trabalho Fernando Luiz Gonçalves AGRAVADO, MARCIA MIRANDA FAJARDO LACERDA, Desembargador do Trabalho MARCO ANTONIO ADVOGADO, PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E | OAB: MG 169680, MG 124683, MG 95730, MA 7593, MG 59803, MG 199668, MG 199640, BA 79812, MG 128404, MG 158240, BA 23739, MG 212205, MG 53772, MG 120920, MG 139212 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Nº Processo: 0000033-33.2025.5.08.0206 | Vara: DO TRABALHO DE MARABÁ : 3 | Advogado: - STELA RIBEIRO DE AQUINO (OAB/RN 10810) VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA : 5 | Autor(es): CLEIA DA SILVA JEANJACQUE 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM : 4, ANTONIO SEREZO DA SILVA PINHEIRO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA : 8, ELIAS SANTOS AIRES 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ : 4, JOZIAS JOSE RAMOS DA SILVA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ : 3 | Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ : 12, SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM : 1, R SAN DE SOUZA EIRELI 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM : 3, AMAZONBIO, INDUSTRIA E COMERCIO DE VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS : 13, BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA : 6, BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS : 3, BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ : 7, BRASIL BIO FUELS S.A. 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM : 1, VALE S.A. 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ : 7 | Advogado(s): STELA RIBEIRO DE AQUINO (OAB, RN 10810) VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA : 5, DANIELY CRISTINA FERREIRA LACERDA 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS : 2, GEORGE LEONARDO LOBO LEITE (OAB, PA 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM : 3, LEANDRO RAFAEL LOBO LEITE (OAB, PA 14630) VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU : 1, MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (OAB, PA 17523) 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ : 8 | OAB: RN 10810, PA 28491, PA 14630, PA 17523 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Nº Processo: 0000780-72.2023.5.08.0005 | Advogado: PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO | Ação: - UDE | OAB: 352525, 22717, 8559, 113519, 5264, 4005, 2839, 928, 1773, 4011 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Nº Processo: 0000386-41.2018.5.08.0005 | Advogado: RENAN AZEVEDO SANTOS(OAB: Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA | OAB: 21442, 16104, 18688, 17314, 20812, 15229, 21504, 25304 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Nº Processo: 0016133-08.2025.5.16.0023 | Vara: do Trabalho de Imperatriz 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz | Autor: - SAMUEL SILVA MOURA AUTOR - JOHNSON ALVES LIMA | Advogado: - SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB/MA RÉU - MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA | Ação: DE MAO DE OBRA LTDA | Autor(es): PNEUS AVENIDA LTDA AUTOR, JOSE GILMAR PINHEIRO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GONCALVES PINHEIRO ATSum 0016136, 29.2025.5.16.0001 | Réu(s): ANE KARINE COSTA ALMEIDA 04584322376 AEREO LTDA, EPP, 99 TECNOLOGIA LTDA RÉU, BANCO BRADESCO S.A., ANA CAROLINA SILVA SERRA AUTOR, WELITON FERREIRA LIMA, LIERBETH HENRY DE CARVALHO LIMA ADVOGADO, IVO CARVALHO LEAO (OAB, MA 11477), UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ATOrd 0016137, 78.2025.5.16.0012, 99 TECNOLOGIA LTDA ATOrd 0016137, 14.2025.5.16.0001, LURDINHA DOS SANTOS SOUSA | Advogado(s): SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB, MA RÉU, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA, BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA (OAB, MG ADVOGADO, WARLEY HENRIQUE SOUSA (OAB, MA 26645), GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA RÉU, J. M. S. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, ISABEL CRISTINA FONTENELE ARCANJO RÉU, CONSTRUTORA DIGAO LTDA, ME, MA ATSum 0016136, 60.2025.5.16.0023, POLYANNE DAYANNE PASCOAL ALMEIDA, MG RÉU, UNIAO FEDERAL, OPCAO SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA | OAB: MA 26645, MA 11174, MA 13587, MA 14670, MA 16867, MA 11477, MA 14569, MA 10099, SP 292445 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Nº Processo: 0111895-74.2024.5.01.0000 | Advogado: - ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | Advogado(s): ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA CUSTOS LEGIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA (OAB, RJ 76678) DC 0111895, 74.2024.5.01.0000, ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB, SP Gabinete 09, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA DC 0113408, 77.2024.5.01.0000, Lygia Barros Timbó (OAB, RJ 151003) RELATOR: Desembargador do Trabalho ROGERIO LUCAS, MARCELO MIRANDA COSTA (OAB, RJ 84919) MARTINS, ALCEMIR FERREIRA ALFENA (OAB, RJ 67284) CUSTOS LEGIS, JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (OAB, RJ 69293) RELATOR: Desembargador do Trabalho SAYONARA GRILLO, RJ 69293) COUTINHO, RJ 69293) REQUERENTE, BANCO BRADESCO S.A., RJ 69293) ADVOGADO, ARMANDO CANALI FILHO, MONIQUE DA SILVA ALVES (OAB, RJ 127843) Trabalho da Primeira Região CESAR MARQUES CARVALHO | Relator(a): Desembargador do Trabalho ROGERIO LUCAS SUSCITADO, SIMMEC, SIND.DAS INDS.METAL.MEC.E, Desembargador do Trabalho EVELYN CORREA DE SUSCITADO, SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO, Desembargador do Trabalho MAURICIO PAES DC 0100040, 64.2025.5.01.0000 | OAB: RJ 232315, RJ 76678, RJ 127843, RJ 94482, RJ 151003, RJ 84919, RJ 167892, RJ 67284, RJ 69293, PR 68339 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região