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Nº Processo: 0327360-49.2024.8.26.0500 | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - Foro: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP) | Autor(es): REGINA MAURA DOS SANTOS GARCIA, DONIZETE ROSA DA SILVA, LUIZ PEDRO CAOBIANCO, HÉLIO FERREIRA DE MELO, ANIVALDO FARIA MACHADO DE SALLES, BELMIRO MOREIRA DA SILVA, MARCO ANTONIO ZANCA | Advogado(s): MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, MATEUS LUIZ CAOBIANCO (OAB 401376, MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123 | OAB: 90366, 136973, 125142, 401376, 242123 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11