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Nº Processo: 0002678-32.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCESSO ADMINISTRATIVO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 463621/SP - Pedro Alfonso Rodrigues Garcia | Autor(es): Conselho Regional de Engenharia Arquitetura, Agronomia Creaams, André Esgoti Chimello, Ricardo Luis Martin Merloti, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Evandro Favero, Sarah Marques de Souza, Penha Maria Cabral, Prefeitura Municipal de Fernandópolis, Marcia Regina Alves Sant Ana Soler, Osmeire Almeida do Nascimento Santos, Nilton César Conte | Réu(s): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., São Paulo Previdência, SPPREV, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Aymoré Crédito Financiamento, Investimento S, Fernando Manuel Rana Filipe, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO | Advogado(s): 463621, SP, Pedro Alfonso Rodrigues Garcia, 468228, José Luiz Mano Chiosini, 463425, Felipe Augusto Ferreira Henrique, 194195, Fabiana Paiffer, 204258, Cristiane Paternost de Freitas Canato, 126525, Luis Gustavo Santoro, 157895, Marco Antonio Colmati Lalo, 506090, Ana Cristina de Sousa, 381688, Natalia Aparecida Carmelin, 411720, Suelen Amorim de Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11