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Nº Processo: 1065195-76.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 253655/SP - João Lucas Delgado de Avellar Pires | Autor(es): Rafael Rufino Soares, Thiago Marques Gomes, Lott Advocacia, Guilherme Lazo Solano Neto, Glaucielen Dias Macimo da Silva, Maicon Gabriel Machado, Emilio Coelho Garcia, Sociedade Amigos da Cidade Jardim, Vitor Luiz Davoli Tiossi, Weida Maria Stabile | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER, Açucenas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 253655, SP, João Lucas Delgado de Avellar Pires, 437583, Esther Barbosa Feliciano Leite, 361413, Thiago da Costa E Silva Lott, 310274, Wanderley Alves dos Santos, 339100, Luiz Gustavo Lima do Nascimento, 392160, Rodrigo Garcia Satiro, 106360, Marcelo Adala Hilal, 367033, Thiago Porceban, 393344, Leonela Tais da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11