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Nº Processo: 1505694-48.2025.8.26.0114 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 76940/SP - Paulo Eduardo Melillo | Autor(es): A.C.A.G., AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S, EMDEC, F A Oliva Cia Ltda, Banco Santander (Brasil) S | Réu(s): Lucas Mateus da Rocha Pinto, Elso Pereira Pardinho, Alexander Supriano da Silva, Css Empreiteira Ltda, Pedro Henrique Oliveira | Advogado(s): 76940, SP, Paulo Eduardo Melillo, 351542, Felipe Porfirio Granito, 376907, Thais Regina de Oliveira Moreira, 256467, Fabio Carraro, 197715, Fernanda Soares de Marialva, 195266, Thiago Leal de Paula, 153447, Flávio Neves Costa, 184757, Luciano Pasoti Monfardini, 196459, Fernando Cesar Lopes Gonçales, 488200, Joyce Renata Batista Moreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11