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Nº Processo: 0290614-85.2024.8.26.0500 | Vara: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ | Advogado: RAFAEL CARNEIRO DINIZ (OAB 347763/SP) | Autor(es): ELIANA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CENIVA APARECIDA OUTEIRO PINTO SILVA, FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES, MARIA ISABEL PEREZ, RUSSIAN ROCHA KOZAK, LINDACY ALVES DOS ANJOS CORTEZ, SÉRGIO ITALIANO | Advogado(s): RAFAEL CARNEIRO DINIZ (OAB 347763, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782, FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES, LEONARDO UNZER MASSARICO ZANOTTO (OAB 467220, RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493, ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB 160718 | OAB: 347763, 136973, 125142, 187782, 467220, 9237, 314712, 326493, 160718 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11