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Nº Processo: 0304834-88.2024.8.26.0500 | Vara: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ | Advogado: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP) | Autor(es): WASHINGTON ALVES ALENCAR, LEONICE APARECIDA DE CAMPOS, FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS, ORACI DE JESUS PAULINO, DAL POZZO ADVOGADOS, COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS | Advogado(s): FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471, ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916, PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566, COSTA PEREIRA E DI PIETRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10676, JULIANA CAMARGO AMARO (OAB 258184 | OAB: 287475, 136973, 125142, 440481, 101471, 308916, 252566, 10676, 183410, 258184 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11