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Nº Processo: 1050049-92.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 384299/SP - Wilson de Almeida Ferreira | Autor(es): Eliete Maria da Silva, Bárbara Stefanni Santana Lucas, Carlos Alberto da Silva, Júlia Loureiro Rigat, Felipe Saldanha Cesarino, Isaias Juliano Miller, Roberto Moreira, Alexsandro do Amaral Silva, Cassio Murilo Silva Santos, Moacir Pedro de Matos, Maria Jose Fernandes Saraiva | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, 16º Tabelião de Notas de São Paulo, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR | Advogado(s): 384299, SP, Wilson de Almeida Ferreira, 329005, Silvia Regina Mota Major, 191912, Marcos Antonio Aquino de Santana, 183738, Renata Pergamo Penteado Corrêa, 398950, Welinton César Liporini, 529234, Nayara Priscylla do Amaral Souza, 400558, Reginaldo Ananias Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11