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Nº Processo: 1004101-05.2025.8.26.0126 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 317050/SP - Carla Fabiola Pacelli Ferreira | Autor(es): Horácio Lima de Almeida, Banco Volkswagen S, Elvis Caetano de Almeida, Supergasbras Energia Ltda, BANCO RCI BRASIL S.A., Wanessa Anselmo Pereira Botelho, Maria Aparecida Montagnoli Banin | Réu(s): Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, LUCAS GREGORIO ANTUNES, Roberto Barbosa dos Santos, Marujo Gastrobar Ltda, Aldair Rohino Freires Mariz | Advogado(s): 317050, SP, Carla Fabiola Pacelli Ferreira, 258112, Eduardo Pereira da Cunha, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 172926, Luciano Nitatori, 244463, Roberto Trigueiro Fontes, 115665, Marco Antonio Crespo Barbosa, 470817, Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto, 506973, Fernanda Milene Pereira, 490715, Melissa Cardoso Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11