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Nº Processo: 1005806-92.2024.8.26.0281 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 193723/SP - Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho | Autor(es): Maria Inês Berto de Castro, Jaqueline Cindyel da Silva, Thiago Berardo Moura, Renata Aparecida Stocco, Pamela Soares de Souza, Ministério Público do Estado de São Paulo, Maria Nilda de Souza, Sonia Aparecida Silva, Luiz Antonio Neumann, L.S., Andreia Clara dos Santos | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Matheus de Lima Rodrigues, Lucas Bento de Melo, Brunhara Transportes Ltda. Me, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA, BANCO DAYCOVAL S.A., Banco BMG S, Gramado Parks Investimentos, Intermediações Ltda, S.I.S., Instituto Nacional do Seguro Social, INSS | Advogado(s): 193723, SP, Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho, 493855, Josiane de Oliveira, Réu Revel, 460295, Elias Baptista Alves Junior, 267597, Ana Camila Ubinha da Silva Andretta, 285442, Marcelo Augusto da Silva, 409698, Cristine Andraus Filardi, 150145, Jose Gomes Carnaiba, 489224, Washington Felix da Silva, 338615, Felipe de Brito Almeida | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11