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Nº Processo: 1503059-49.2025.8.26.0032 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :5ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 378699/SP - Thiago de Souza Nascimento | Autor(es): D.A.R.T., G.B.O., Amanda Regina Pinatti Menezes, Victor Hugo Crescêncio dos Santos | Réu(s): BANCO BMG S, Carlos Roberto Justino Alves, M.A., Panasonic do Brasil Ltda | Advogado(s): 378699, SP, Thiago de Souza Nascimento, 490279, Thalita Tavares da Costa Bracioli, 51224, Thalita Tavares da Costa Bracioli Sociedade Individual de Advocacia, 384494, Natália Vilas Bôas Corrêa, 44949, PE, Ayrllis Solano Gondim, 471257, Carlos Eduardo Lacerda Luiz | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11