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Nº Processo: 1042944-64.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 97365/SP - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros | Autor(es): Fernando Francisco Antonio, Daniel Benjamim Alves, Aleksandra Almeida de Souza Silva, Daniel Xavier dos Santos, Eliseu Moreira da Silva, Marcos Maciel Sa Silva, Giovani Batista Ramos, Joao Carlos de Campos, R.A.F.P.K., Anderson de Oliveira Coelho dos Santos | Réu(s): P.M.S.P. | Advogado(s): 97365, SP, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, 437036, Aparecido Pedro dos Santos, 347395, Sheila Cristine Granja, 273008, Tania Beatriz Sauer Madoglio, 514529, Luiz Gustavo Bertolini Nassif, 197203, Valsomir Ferreira de Andrade, 432105, Jessica Aparecida Francisco Machado, 375203, Alberto Neves de Souza, 34933, PR, Rui Ferraz Paciornik, 248802, Veruska Costenaro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11