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Nº Processo: 1520461-63.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): E.M.M., P.L.G., José Luiz dos Santos Carmo, Ronaldo Cássio Rodrigues, M.R.A.C., Cwc Manutencao, Comercio Ltda | Réu(s): Ricardo Alexandre Vilela, Secretaria Estadual de Saude de São Paulo, Bionatus Laboratório Botânico Ltda. | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 201647, Roberto Carlos Martins, 233311, Carlos Eduardo de Abreu Fernandes, 220381, Cleide Camarero Ferreira, 278589, Douglas Augusto Fontes Franca, 504560, César Aparecido Moreira, 122432, Silvana Nunes Felix, 261442, Reinaldo Forrester Cruz | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11