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Nº Processo: 1500559-53.2025.8.26.0244 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 516176/SP - Gustavo Domingues de Brito | Autor(es): Sarah Pontes de Aquino Mendes, Representante: Joelma Santana Pereira Rafael, Cristiano de Castro da Silva, J.C.P.C.I., Marlene Rosa Gonçalves, Maraci Pereira de Lima, Jorge Fernando Aquino Nakamura, Cleber Sulivan Pereira Lopes, M.P.E.S.P. | Réu(s): Estado de São Paulo, Instituto Nacional do Seguro Social, Inss | Advogado(s): 516176, SP, Gustavo Domingues de Brito, 519528, Clodonil Monteiro Pereira, 382198, Luiz Carlos Pedro, 214007, Thiago Luis Rodrigues Tezani, 261602, Edison Lima Andrade Junior, 419717, Ricardo João Haytzman Cunha, 423196, Luiz Guilherme Miggiolaro Chaguri | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11