Consulta de Processos

Nº Processo: 1030755-40.2024.8.26.0554 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da | Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Richardson Augusto | OAB: 290822, 507849, 71602, 181057, 268094, 236820, 360417, 452077, 491722, 222773, 105648, 168693, 277971, 309909, 17697, 352777, 439990, 418266, 456330, 136125 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1026220-68.2024.8.26.0554 | Autor: SE RESTRINGE AOS QUINQUÊNIOS, AFASTANDO QUALQUER | Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: | Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 126 | OAB: 299995, 331120, 188752, 211735, 184512, 168693, 257659, 160180 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal