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Nº Processo: 1044516-55.2025.8.26.0053 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS | Vara: :1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 114341/SP - Ricardo Algarve Gregorio | Autor(es): Mario Roberto Xavier, Platinum Mario Vicente Empreendimentos Imobiliários Spe, 16 Ltda, Cristina Ossugui Patiño, Dayana Cristina Ribeiro de Lima, Malvina Zeferino Was Gomes, Rui Pereira dos Santos, Maria de Lourdes Mello Benedetti, Maria Ivani Mesquita de Almeida, Aparecida Marques Ribeiro, MARINES OLIVEIRA PESSINA | Réu(s): Prefeitura do Município de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Der Departamento de Estradas de Rodagem | Advogado(s): 114341, SP, Ricardo Algarve Gregorio, 74017, Regina Quercetti Colerato, 293376, Anderson Roberto Daniel, 237360, Marcelino Alves de Alcântara, 210438, Erika Santos das Chagas, 238834, Hedy Maria do Carmo, 370813, Railda Barbosa de Oliveira, 188393, Rodrigo de Campos Meda, 393344, Leonela Tais da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11