Consulta de Processos

Nº Processo: 1053406-28.2024.8.26.0114 | Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; | Advogado: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP); Apelado: Departamento Estadual | Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: | Autor(es): Município de Barretos, Advogado: Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777, SP), Advogado: João Victor, Jose Gustavo de Oliveira, Advogada: Priscila Cristina de Oliveira (OAB: 304792, Apelado: Município da Estância, Município da Estância Balneária de Praia Grande, Advogado: Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538, Município de Avaré, Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714, Apelado: Nair Isabel, Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021, Apelado: Rosalvo T | Advogado(s): Roberto Corrêa de Sampaio (OAB: 171669, SP) | OAB: 262694, 480151, 242898, 369777, 292036, 171669, 309428, 280278, 304792, 416538, 184472, 35570, 455309, 124258, 246728, 303403, 34435, 370324, 333401, 214415, 449714, 170021 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 3010255-09.2013.8.26.0099 | Vara: SAF - Serviço | Advogado: Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) (Procurador); Apelado: Joaquim da Silva | Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial | Autor(es): Maria Regina Cunha, Advogado: Alexandre Cunha da Silva (OAB: 343107, SP), Apelado: Estado de São Paulo | Advogado(s): Simone dos Santos Custódio Aissami (OAB: 190342, SP), Advogado: Fábio Santo Custódio (OAB: 369080, Bruno Custódio (OAB: 455361, RepreLeg: R. W., RepreLeg: N. V. da S., Apte, Apda: E. S. da S. P., Advogada, Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386, Renata Castro (OAB: 194841, MG) | OAB: 237381, 97662, 241418, 219205, 201039, 51302, 316496, 202664, 190342, 369080, 455361, 156496, 65475, 68975, 249726, 428643, 210303, 28672, 207323, 63407, 276286, 396635, 243184, 140920, 273627, 50689, 65444, 173273, 475187, 343107, 158386, 377999, 429629, 194841 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11