Consulta de Processos

Nº Processo: 1500306-36.2023.8.26.0050 | Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500306-36.2023.8.26.0050; | Advogado: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: | Autor(es): Paulo Henrique Araújo dos Santos, Advogado: Paulo Eduardo Pereira Rodrigues (OAB: 245416, SP) (Defensor | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | OAB: 210594, 999999, 245416, 497314, 284819, 168661, 213745 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11