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Nº Processo: 0287122-85.2024.8.26.0500 | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - Foro: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP) | Autor(es): MARCELO DONIZETI PATRIARCHA, ROBERVAL COSTA MACEDO, VALERIA MARA MORAIS SIMPLICIO DA SILVA, HELCIO CARVALHO DOS SANTOS, EDVAL GONÇALVES DIAS, FLÁVIO LEANDRO MOSSATO BESERRA, ZACARIAS FERREIRA DA SILVA | Advogado(s): MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260, SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326, ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907, RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562 | OAB: 354177, 136973, 125142, 343260, 381326, 215907, 379562 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11