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Nº Processo: 1043584-67.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 117118/SP - Marcio Amin Faria Nacle | Autor(es): Rafael Melo Teles, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, A.C.G.C.J., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Adalberto Francischini, E.R.S., Luis Gustavo Biagioni, Carlos Cesar Trevisani, Jose Freire Silva, CATARINA CERVELLEIRA GONÇALVES DA SILVA | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, PROCON, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, M.S.P., SPTRANS, SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. | Advogado(s): 117118, SP, Marcio Amin Faria Nacle, 208459, Bruno Boris Carlos Croce, 356529, Raphael Paiva Freire, 148415, Tatiana Carvalho Seda, 237006, Wellington Negri da Silva, 432417, Manoela Miranda Herzog, 403755, Luís Fernando Octaviano, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 262136, Paula Renata de Lima Tedesco, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11