Consulta de Processos

Nº Processo: 1511085-83.2025.8.26.0566 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) | Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: | Autor(es): Carlos Roberto da Cruz Oliveira, Advogada: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299, SP), Apelado: Fundação, Município de São Carlos, Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587, Apelada: Mildred Domingas Battiston, Empreiteira Paulistana Engenharia, Construções Ltda., Advogado: Carlos Henrique Maciel de Abrahão (OAB: 121895, Apelado: Santa Julia | OAB: 517279, 115587, 262299, 183031, 480023, 461118, 454379, 121895, 178637, 186458, 515540, 189763 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 3007149-25.2025.8.26.0000 | Vara: 10ª Vara de | Advogado: Edvaldo Botelho Muniz (OAB: 81886/SP); Agravado: Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa Ferreira Santos | Assunto: Adicional por Tempo | Advogado(s): Edvaldo Botelho Muniz (OAB: 81886, SP), Agravado: Municipío de Guaíra, Advogada: Andresa Ferreira Santos | OAB: 81886, 168892, 480137, 384947, 339809, 503876, 172926, 373787, 165785, 277998, 120813, 27270, 26606, 254482, 168735, 121882, 412883, 225567, 203090, 281709 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11