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Nº Processo: 0186458-46.2024.8.26.0500 | Vara: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Foro: FORO DE PEDREGULHO | Advogado: OCTÁVIO HENRIQUE FERREIRA (OAB 381279/SP) | Autor(es): ERIVELTO LOPES DE ARAUJO, MARCELO BIGARELLI DE MORAES, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIS CARLOS DE FRANÇA SANTOS, EDERALDO LOPES, MAQUENGE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE COHAB BD, MARIA NEUZA RODRIGUES DA MOTA | Advogado(s): OCTÁVIO HENRIQUE FERREIRA (OAB 381279, SP), GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081, MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346, CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA (OAB 480140, CRISTIANE PIMENTEL VIEIRA DE CARVALHO (OAB 385681, AMANDA CAROLINE SOUZA MENDES (OAB 392416, LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686, SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411 | OAB: 381279, 238081, 152346, 480140, 385681, 392416, 152328, 174352, 288405, 48421, 261686, 280411 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11